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Notícias

  26/03/2018 

Liminar favorável ao Sindsaúde determina recolhimento de contribuição sindical

 
O Sindsaúde conseguiu a primeira liminar para afastar a aplicação da reforma trabalhista no que diz respeito à cobrança da contribuição sindical (imposto sindical). Decisão do juiz do trabalho Judicael Sudário de Pinho determinou que a Organização Social, ITGM, que presta serviços na UPA do Eusébio, desconte e recolha em favor do Sindsaúde o valor da contribuição sindical. 
 
O juiz acolheu o pedido da assessoria jurídica do Sindsaúde que alegou que uma mudança na cobrança do tributo só poderia ser feita através de Lei Complementar e não por lei ordinária, como é o caso da Reforma Trabalhista. A diferença entre uma e outra é que a lei complementar precisa de um quórum maior para ser aprovada no parlamento. Já a lei ordinária é aprovada por maioria simples. 
 
O juiz acolheu a tese do Sindsaúde e determinou que a empresa desconte e recolha o valor equivalente a um dia de trabalho de seus empregados, tendo por base o salário de março. O imposto sindical, cobrado só uma vez no ano, era obrigatório e passou a ser facultativo a partir de novembro de 2017.
 
Para o assessor jurídico do Sindsaúde, Vianey Martins, "o fim do imposto sindical como foi feito nessa reforma trabalhista é inconstitucional e os juízes estão compreendendo isso. Esse foi mais um golpe deste governo ilegítimo para tentar enfraquecer os sindicatos e a luta dos trabalhadores e vamos seguir reagindo.” Outras 106 ações já foram impetradas aqui no Ceará para garantir o desconto e repasse da agora chamada contribuição sindical.
 
 
Com informações da Assessoria de Comunicação do Sindsaúde - Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde no Ceará
 
Última atualização: 27/03/2018 às 08:26:17
 
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