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Notícias

  09/08/2019 

Vitória na Justiça – ACS do Estado tem direito ao retroativo do piso

 
Duas Varas da Fazenda Pública de Fortaleza reconheceram neste mês de julho que os ACS vinculados ao Estado do Ceará tem direito ao pagamento retroativo do piso salarial.
 
A Lei Federal Nº 12.994 instituiu, em junho de 2014, o piso salarial dos ACS, em R$ 1.014,00, mas o Estado do Ceará só passou a pagar o piso salarial a partir de abril de 2015, embora com efeitos financeiros a partir de janeiro do mesmo ano. 
 
Nestas decisões, a justiça está condenando o Estado do Ceará a pagar valores que variam de R$2.500,00 a R$3,000,00. Já foram beneficiados com as sentenças favoráveis duas ACS de Crateús e cinco ACS de Guaraciaba do Norte, conforme tabela abaixo:
 

SENTENÇAS FAVORÁVEIS - RETROATIVO DO PISO SALARIAL DOS ACS DO ESTADO DO CEARÁ

Crateús

AUTOR

PROCESSO

MARIA SOCORRO DO N. BEZERRA

0144035-47.2019.8.06.0001

NARA CRISTINA BATISTA TEIXEIRA

0144115-11.2019.8.06.0001

Guaraciaba do Norte

AUTOR

PROCESSO

ANTÔNIO MAURICIO L. DE OLIVEIRA

0143703-80.2019.8.06.0001

FRANCISCA FRANCILENE S. LOPES

0143708-05.2019.8.06.0001

MARIA SEVERIANO DE ABREU

0143640-55.2019.8.06.0001

RAIMUNDA IRINEIDE LIMA

0143837-10.2019.8.06.0001

VARELIA GONÇALVES ISAIAS

0143727-11.2019.8.06.0001

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Ao todo, já são 442 ações, conforme tabela abaixo:
 

 MUNICÍPIO

BAIXIO

11

BARBALHA

29

BATURITÉ

35

CRATEÚS

102

CAPISTRANO

5

GUARACIABA DO NORTE

55

IPAPORANGA

11

IPU

44

ITAITINGA

28

MADALENA

17

MONSENHOR TABOSA

30

PACATUBA

30

PACOTI 17

17

PALMACIA 15

15

PORANGA 13

13

TOTAL

442

 
Pagamento retroativo nos municípios
 
A assessoria jurídica do Sindsaúde também ingressou com ações pedindo o pagamento retroativo do piso salarial dos ACS/ ACE que são servidores de vários municípios.  Ao todo, já são mais de cem ações em nove municípios. 
 
Ainda dá tempo requerer o seu direito!
 
Os ACS do Estado e os ACS/ACE dos municípios que ainda pretendem ingressar com ação do retroativo do piso salarial devem apresentar cópia dos seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de residência, contracheques de junho de 2014 a abril de 2015 no caso dos ACS do Estado, e/ou ficha financeira dos anos de 2014 e 2015 no caso de ACS/ACE dos municípios.
 
Para mais informações, entrar em contato com o setor jurídico do Sindsaúde pelos fones: (85)3255-4577 e 9-8974-0898(Whatsapp).
 
Última atualização: 09/08/2019 às 10:32:36
 
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