O Sindsaúde Ceará informa que, após diversas tentativas de diálogo direto com a gestão do Município de Pacajus, todas infelizmente frustradas, decidiu adotar as medidas judiciais cabíveis para garantir o cumprimento dos direitos da categoria.
O município vem descumprindo a Lei Municipal Nº 1.225, de 23 de dezembro de 2024, que assegura o repasse do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE). Diante da negativa da gestão em resolver a situação administrativamente, o sindicato ajuizará ação judicial em nome de cada servidor filiado.
A ação tem como objetivo buscar na Justiça o pagamento do incentivo suprimido, garantindo o respeito à legislação vigente e a valorização dos profissionais que desempenham papel essencial na saúde pública do município. O SINDSAÚDE reafirma seu compromisso com a defesa dos ACS e ACE de Pacajus e destaca a importância da mobilização e do acompanhamento da categoria durante todo o processo.
O sindicato reforça que a iniciativa busca resguardar direitos já previstos em lei e combater mais um episódio de desrespeito aos trabalhadores e trabalhadoras da saúde.
Documentação necessária para ingresso da ação judicial
Os servidores filiados deverão enviar para o e-mail juridico.sindsaude.ceara@gmail.com os seguintes documentos:
1. RG
2. CPF
3. Comprovante de residência
4. Ficha financeira de 2025 ou contracheques de novembro/2024 a janeiro/2025
5. Ato de nomeação no cargo de servidor público
O Sindsaúde seguirá acompanhando o caso e adotando todas as medidas necessárias para assegurar os direitos da categoria.
