Após decisão judicial, sindicato orienta servidores sobre como cobrar valores do vale-refeição que ainda são suprimidos durante férias e licenças legais
O Sindsaúde Ceará segue avançando na luta para garantir o direito ao pagamento do vale-refeição aos servidores e servidoras da saúde de Fortaleza durante férias e licenças legais.
Após o trânsito em julgado da ação, quando não há mais possibilidade de recurso, a Justiça determinou o início da fase de atualização dos cálculos. Essa etapa é necessária para, posteriormente, viabilizar o pagamento dos valores devidos aos trabalhadores.
Mesmo com o direito reconhecido judicialmente, o sindicato alerta que o Município de Fortaleza ainda descumpre a obrigação em algumas situações, deixando de pagar o vale-refeição durante afastamentos legais.
Nesses casos, o servidor ou servidora deve ingressar com processo administrativo junto ao Município de Fortaleza, requerendo o pagamento do vale-refeição que foi indevidamente suprimido. Ao pedido, deve ser anexada a decisão judicial que reconheceu o direito ao recebimento do benefício durante os afastamentos legais, solicitar ao setor juridico do Sindsaúde Ceará através do contato (85) 9.8974-0898
Após o protocolo do processo administrativo, o servidor deve aguardar o prazo de 60 dias para que o Município de Fortaleza responda ao requerimento e regularize a situação.
Caso o prazo termine sem que a irregularidade seja solucionada, o trabalhador deve procurar o setor jurídico do Sindsaúde Ceará, munido dos seguintes documentos:
– RG e CPF;
– Comprovante de endereço;
– Certidão de Tempo de Serviço atualizada;
– Declaração de Vínculo;
– Cópia do processo administrativo.
De posse da documentação, o jurídico do Sindsaúde adotará as medidas judiciais cabíveis para garantir o cumprimento do direito já reconhecido pela Justiça.
Direito reconhecido precisa ser cumprido:
Para o Sindsaúde Ceará, a decisão judicial representa uma importante conquista para os servidores da saúde de Fortaleza.
Se o Município de Fortaleza continua suprimindo seu vale-refeição durante férias ou licença legal, procure o sindicato e saiba como fazer valer esse direito.
