Assessoria jurídica aponta inconsistências no modelo de parceria proposto pela Prefeitura, cobra transparência na aplicação dos recursos públicos e alerta para possíveis impactos na assistência à população.
O Sindsaúde Ceará está acompanhando e questionando aspectos da Chamada Pública nº 2026.09.04.01-PMI/SMS, publicada pela Secretaria Municipal de Saúde de Iguatu. O edital prevê parcerias para o gerenciamento e a execução de serviços em unidades como UBS, CAPS, Centro de Especialidades Médicas, Centro Especializado em Reabilitação e UPA 24 Horas.
O assessor jurídico do sindicato, Dr. Alan, esteve na Câmara Municipal de Iguatu para apresentar esclarecimentos sobre o procedimento e discutir suas possíveis repercussões para os trabalhadores e usuários da rede municipal.
INCONSISTÊNCIAS NO MODELO JURÍDICO
Um dos principais questionamentos é a falta de clareza sobre o modelo jurídico da parceria. O edital prevê o credenciamento de Organizações da Sociedade Civil (OSCs), com base na Lei nº 13.019/2014, mas seus anexos também mencionam a seleção de uma Organização Social (OS) para celebrar contrato de gestão.
Os instrumentos possuem regras e regimes jurídicos diferentes. A própria Lei nº 13.019/2014 exclui de sua aplicação os contratos de gestão celebrados com organizações sociais, conforme previsto no artigo 3º, inciso III.
Para o SindSaúde, essa sobreposição precisa ser esclarecida e revisada, garantindo segurança jurídica, definição das responsabilidades e critérios transparentes para a escolha da entidade responsável pelos serviços.
MAIS DE R$ 45 MILHÕES EM RECURSOS PÚBLICOS
Os anexos apresentam uma estimativa anual de R$ 45.173.065,92 para a parceria. Diante desse valor, o sindicato cobra a divulgação dos estudos que fundamentam a proposta, da composição dos custos, das metas assistenciais e dos mecanismos de fiscalização e prestação de contas.
O Sindsaúde também defende a participação efetiva do Conselho Municipal de Saúde, reforçando que a aplicação de recursos públicos exige transparência e controle social.
DIREITOS DOS TRABALHADORES E QUALIDADE DA ASSISTÊNCIA
A situação dos profissionais que já integram a rede municipal é outra preocupação central. O sindicato cobra esclarecimentos sobre a preservação dos direitos de cada vínculo e as condições de eventuais contratações.
Remuneração, jornada, pisos legalmente aplicáveis, saúde e segurança no trabalho e cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias precisam estar garantidos.
A preocupação também envolve a continuidade do atendimento. Para o Sindsaúde, vínculos precários e alta rotatividade podem fragilizar o vínculo entre profissionais e usuários, prejudicar o acompanhamento dos tratamentos e comprometer a assistência, especialmente na atenção básica, saúde mental e reabilitação.
O SUS é fundamentado na universalidade do acesso e na integralidade da assistência. Por isso, qualquer mudança na organização dos serviços deve preservar esses princípios e a responsabilidade do Município pelo planejamento, regulação e fiscalização da política pública de saúde.
SINDSAÚDE SEGUIRÁ ACOMPANHANDO O PROCESSO
O sindicato defende que o debate sobre as parcerias não se limite aos custos e às metas de atendimento. É necessário considerar também as condições de trabalho, a permanência das equipes e os impactos para a população.
O Sindsaúde Ceará seguirá acompanhando a Chamada Pública e cobrando transparência, segurança jurídica, valorização profissional e respeito aos direitos dos trabalhadores e usuários da rede municipal.
Sindicato transparente, sindicato de luta!
