APOSENTADORIA DIFERENCIADA: SINDSAÚDE ORIENTA ACS E ACE SOBRE DOCUMENTAÇÃO E COBRA ESCLARECIMENTOS À SESA

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Saiba como organizar seus documentos e dar entrada no pedido de aposentadoria.

Guia de orientação | Sindsaúde Ceará

ANTES DE SOLICITAR, ORGANIZE-SE!

A EC nº 140/2026 estabeleceu regras diferenciadas de aposentadoria para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE).

Mas atenção: cada situação previdenciária precisa ser analisada individualmente.

O primeiro passo é reunir documentos que comprovem sua trajetória profissional e suas contribuições.

CHECKLIST: QUAIS DOCUMENTOS REUNIR?

DOCUMENTOS PESSOAIS

  • RG ou CNH e CPF;
  • Comprovante de residência;
  • Certidão de casamento, se aplicável.

DOCUMENTOS PROFISSIONAIS E PREVIDENCIÁRIOS

  • Carteiras de Trabalho física e digital;
  • Extrato CNIS atualizado e completo;
  • Contratos, atas, termos e portarias de admissão, nomeação e posse;
  • Atos oficiais sobre mudanças de regime;
  • Declaração da Secretaria de Saúde comprovando o efetivo exercício como ACS ou ACE;
  • Contracheques e fichas financeiras;
  • Documentos de processo seletivo público, quando houver;
  • Certidões de Tempo de Contribuição e de Serviço, quando necessárias;
  • Histórico funcional e declarações de períodos anteriores.

ONDE CONSEGUIR ESSES DOCUMENTOS?

MEU INSS: acesse pelo aplicativo ou site Meu INSS, com sua conta GOV.BR , e procure o Extrato de Contribuição (CNIS).

CARTEIRA DE TRABALHO: consulte a versão digital e procure também as carteiras físicas antigas.

RH DA PREFEITURA: solicite contratos, portarias, termos de admissão, nomeação e posse.

SECRETARIA DE SAÚDE: peça declaração com os períodos de efetivo exercício como ACS ou ACE.

FICHAS FINANCEIRAS: solicite ao RH os contracheques e registros financeiros, principalmente os mais antigos.

PROCESSO SELETIVO: solicite edital, resultado, classificação e homologação ao Município ou órgão responsável.

VOCÊ JÁ FOI DO INSS PARA O REGIME PRÓPRIO?

Se começou contribuindo para o INSS (RGPS) e depois passou para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), atenção!

É importante verificar se o período anterior foi reconhecido e averbado.

O QUE FAZER?

  1. Solicite ao RH o histórico funcional e a data da mudança de regime.
  2. Confira suas contribuições no CNIS.
  3. Consulte o instituto de previdência sobre a averbação do tempo anterior.
  4. Quando necessário, solicite ao INSS a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC).
  5. Apresente também documentos que comprovem o exercício como ACS ou ACE.

ATENÇÃO: a CTC comprova o tempo de contribuição entre regimes. A declaração funcional pode ser necessária para comprovar a atividade exercida. O mesmo período não pode ser contado duas vezes.

ONDE SOLICITAR A APOSENTADORIA?

O pedido deve ser feito ao órgão previdenciário ao qual você está vinculado.

SEU VÍNCULO É COM O INSS (RGPS)?

O requerimento deve ser feito ao INSS, pelos canais oficiais do Meu INSS ou atendimento disponível.

SEU VÍNCULO É COM O REGIME PRÓPRIO (RPPS)?

Procure o instituto de previdência municipal ou estadual, ou o setor responsável pelo protocolo.

Ao solicitar, peça expressamente a análise do seu direito conforme a EC nº 140/2026 e as regras de transição aplicáveis.

PASSO A PASSO PARA FAZER O REQUERIMENTO

  1. REÚNA seus documentos pessoais, profissionais e previdenciários.
  2. CONFIRA o tempo de contribuição e os períodos de exercício como ACS ou ACE.
  3. REGULARIZE informações divergentes e solicite certidões ou averbações necessárias.
  4. IDENTIFIQUE qual órgão previdenciário é responsável pelo seu benefício.
  5. PROTOCOLE o pedido e guarde o comprovante e o número do processo.
  6. ACOMPANHE o andamento, as exigências e os prazos.

Se houver negativa, solicite a decisão fundamentada e avalie a possibilidade de recurso administrativo.

ATENÇÃO! NÃO COMETA ESSES ERROS

  • Não considere apenas o CNIS e a Carteira de Trabalho: outros documentos podem comprovar o exercício da atividade.
  • Não presuma que todos os agentes estão sujeitos aos mesmos requisitos de aposentadoria.
  • Não confunda averbação do tempo de contribuição com comprovação da atividade exercida.
  • Não peça exoneração ou desligamento sem verificar antes sua situação previdenciária.
  • Não considere que reunir os documentos garante a concessão automática do benefício.

As regras de aposentadoria e de transição são diferentes. Cada caso precisa ser analisado individualmente.

ACS ESTADUAL: SE VOCÊ PASSOU A CONTRIBUIR PARA A CEARÁPREV E TEM APENAS DOIS OU TRÊS ANOS NO REGIME PRÓPRIO, ESSA DISCUSSÃO TAMBÉM É SOBRE VOCÊ!

O Sindsaúde seguirá cobrando respostas da Sesa para assegurar que os direitos previdenciários desses trabalhadores sejam respeitados.

CLIQUE NOS LINKS E ACESSE OS OFÍCIOS ENCAMINHADOS PELO SINDSAÚDE À SESA E CEARAPREV

Solicitação de regularização dos registros funcionais e previdenciários dos ACS

Esclarecimentos e orientação previdenciária acerca das regras de transição

 

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