Saiba como organizar seus documentos e dar entrada no pedido de aposentadoria.
Guia de orientação | Sindsaúde Ceará
ANTES DE SOLICITAR, ORGANIZE-SE!
A EC nº 140/2026 estabeleceu regras diferenciadas de aposentadoria para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE).
Mas atenção: cada situação previdenciária precisa ser analisada individualmente.
O primeiro passo é reunir documentos que comprovem sua trajetória profissional e suas contribuições.
CHECKLIST: QUAIS DOCUMENTOS REUNIR?
DOCUMENTOS PESSOAIS
- RG ou CNH e CPF;
- Comprovante de residência;
- Certidão de casamento, se aplicável.
DOCUMENTOS PROFISSIONAIS E PREVIDENCIÁRIOS
- Carteiras de Trabalho física e digital;
- Extrato CNIS atualizado e completo;
- Contratos, atas, termos e portarias de admissão, nomeação e posse;
- Atos oficiais sobre mudanças de regime;
- Declaração da Secretaria de Saúde comprovando o efetivo exercício como ACS ou ACE;
- Contracheques e fichas financeiras;
- Documentos de processo seletivo público, quando houver;
- Certidões de Tempo de Contribuição e de Serviço, quando necessárias;
- Histórico funcional e declarações de períodos anteriores.
ONDE CONSEGUIR ESSES DOCUMENTOS?
MEU INSS: acesse pelo aplicativo ou site Meu INSS, com sua conta GOV.BR , e procure o Extrato de Contribuição (CNIS).
CARTEIRA DE TRABALHO: consulte a versão digital e procure também as carteiras físicas antigas.
RH DA PREFEITURA: solicite contratos, portarias, termos de admissão, nomeação e posse.
SECRETARIA DE SAÚDE: peça declaração com os períodos de efetivo exercício como ACS ou ACE.
FICHAS FINANCEIRAS: solicite ao RH os contracheques e registros financeiros, principalmente os mais antigos.
PROCESSO SELETIVO: solicite edital, resultado, classificação e homologação ao Município ou órgão responsável.
VOCÊ JÁ FOI DO INSS PARA O REGIME PRÓPRIO?
Se começou contribuindo para o INSS (RGPS) e depois passou para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), atenção!
É importante verificar se o período anterior foi reconhecido e averbado.
O QUE FAZER?
- Solicite ao RH o histórico funcional e a data da mudança de regime.
- Confira suas contribuições no CNIS.
- Consulte o instituto de previdência sobre a averbação do tempo anterior.
- Quando necessário, solicite ao INSS a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC).
- Apresente também documentos que comprovem o exercício como ACS ou ACE.
ATENÇÃO: a CTC comprova o tempo de contribuição entre regimes. A declaração funcional pode ser necessária para comprovar a atividade exercida. O mesmo período não pode ser contado duas vezes.
ONDE SOLICITAR A APOSENTADORIA?
O pedido deve ser feito ao órgão previdenciário ao qual você está vinculado.
SEU VÍNCULO É COM O INSS (RGPS)?
O requerimento deve ser feito ao INSS, pelos canais oficiais do Meu INSS ou atendimento disponível.
SEU VÍNCULO É COM O REGIME PRÓPRIO (RPPS)?
Procure o instituto de previdência municipal ou estadual, ou o setor responsável pelo protocolo.
Ao solicitar, peça expressamente a análise do seu direito conforme a EC nº 140/2026 e as regras de transição aplicáveis.
PASSO A PASSO PARA FAZER O REQUERIMENTO
- REÚNA seus documentos pessoais, profissionais e previdenciários.
- CONFIRA o tempo de contribuição e os períodos de exercício como ACS ou ACE.
- REGULARIZE informações divergentes e solicite certidões ou averbações necessárias.
- IDENTIFIQUE qual órgão previdenciário é responsável pelo seu benefício.
- PROTOCOLE o pedido e guarde o comprovante e o número do processo.
- ACOMPANHE o andamento, as exigências e os prazos.
Se houver negativa, solicite a decisão fundamentada e avalie a possibilidade de recurso administrativo.
ATENÇÃO! NÃO COMETA ESSES ERROS
- Não considere apenas o CNIS e a Carteira de Trabalho: outros documentos podem comprovar o exercício da atividade.
- Não presuma que todos os agentes estão sujeitos aos mesmos requisitos de aposentadoria.
- Não confunda averbação do tempo de contribuição com comprovação da atividade exercida.
- Não peça exoneração ou desligamento sem verificar antes sua situação previdenciária.
- Não considere que reunir os documentos garante a concessão automática do benefício.
As regras de aposentadoria e de transição são diferentes. Cada caso precisa ser analisado individualmente.
ACS ESTADUAL: SE VOCÊ PASSOU A CONTRIBUIR PARA A CEARÁPREV E TEM APENAS DOIS OU TRÊS ANOS NO REGIME PRÓPRIO, ESSA DISCUSSÃO TAMBÉM É SOBRE VOCÊ!
O Sindsaúde seguirá cobrando respostas da Sesa para assegurar que os direitos previdenciários desses trabalhadores sejam respeitados.
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Solicitação de regularização dos registros funcionais e previdenciários dos ACS
Esclarecimentos e orientação previdenciária acerca das regras de transição









