Na manhã desta quinta-feira, 12/02, o Sindsaúde esteve na Câmara Municipal de Caucaia solicitando apoio dos vereadores ao Projeto de Lei que garante o reajuste automático do piso nacional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE).
Durante a agenda, o sindicato passou por gabinetes parlamentares, dialogando com os vereadores e protocolando ofício com a proposta de regulamentação por lei municipal, assegurando que o vencimento-base das categorias seja atualizado automaticamente sempre que houver reajuste federal.
O Sindsaúde destaca que, conforme estabelece a Emenda Constitucional 0, os recursos destinados ao custeio do piso são de responsabilidade da União, cabendo ao Município apenas o repasse dos valores, não havendo impacto financeiro para os cofres municipais.
A regulamentação do reajuste automático assegura maior eficiência administrativa, previsibilidade orçamentária e valorização dos ACS e ACE.
