O Sindsaúde Ceará, juntamente ao FNARAS, está na linha de frente da luta pela aprovação da PEC 14, uma proposta que busca garantir aposentadoria especial para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e os Agentes de Combate às Endemias (ACE).
Essa aposentadoria terá integralidade e o direito à paridade — ou seja, os mesmos reajustes concedidos aos trabalhadores ativos da carreira.
👉 Para você entender melhor, veja como devem funcionar as regras de transição previstas:
1️⃣ Regra da idade mínima progressiva
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Requisito fixo: 25 anos de função + Idade Mínima
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Até 31/12/2030
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Mulheres: 50 anos
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Homens: 52 anos
- 25 anos de função
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Até 31/12/2035
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Mulheres: 52 anos
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Homens: 54 anos
- 25 anos de função
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Até 31/12/2040
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Mulheres: 54 anos
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Homens: 56 anos
- 25 anos de função
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A partir de 01/01/2041
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Mulheres: 57 anos
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Homens: 60 anos
- 25 anos de função
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2️⃣ Redução de idade com mais tempo de serviço
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Cada ano além dos 25 anos de função reduz 1 ano na idade mínima
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Limite máximo: 5 anos de redução
3️⃣ Regra de pontos
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Requisito: 10 anos de exercício + 15 anos de contribuição
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Sistema de pontos (idade + contribuição):
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Mulher: 83 pontos / idade mínima 60 anos
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Homem: 86 pontos / idade mínima 63 anos
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4️⃣ Aposentadoria por incapacidade permanente
Garantida em caso de:
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Acidente de trabalho
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Doença do trabalho
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Doença da profissão
➡️ Benefício: salário integral + paridade(mesmo reajuste dos servidores ativos), incluindo quem for readaptado em caráter definitivo.
5️⃣ Tempo de mandato sindical
O tempo de afastamento para exercício de mandato conta como tempo de serviço para a aposentadoria.
6️⃣ Direito de conversão da aposentadoria
O agente poderá optar pelo novo regime especial de aposentadoria, inclusive convertendo uma aposentadoria já concedida por idade ou tempo de contribuição, desde que cumpra os requisitos.
✊ Por que a PEC 14 é essencial?
A PEC 14 representa um avanço histórico no reconhecimento da importância dos ACS e ACE. Se aprovada, vai garantir justiça, dignidade e valorização também na hora de se aposentar para quem dedicou a vida inteira ao cuidado da população.
O Sindsaúde Ceará, ao lado do FNARAS, segue mobilizado para que essa conquista se torne realidade o quanto antes!
