Lei municipal determina que 50% dos recursos do PQA-VS sejam destinados ao incentivo dos profissionais contemplados, incluindo os ACEs. Sindsaúde Ceará vai cobrar o cumprimento da legislação e o pagamento do benefício.
Uma notícia importante para os Agentes de Combate às Endemias de Fortaleza! O Ministério da Saúde publicou, nesta terça-feira (3/11), no Diário Oficial da União, a Portaria GM/MS nº 12.452, de 29 de outubro de 2026, que divulga os resultados da avaliação de 2025 do Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde (PQA-VS) e os valores autorizados para repasse aos estados e municípios participantes.
Entre os contemplados está Fortaleza, que alcançou 7 metas do programa e tem R$ 2.130.008,56 autorizados para transferência. A portaria também contempla diversos outros municípios cearenses.
EM FORTALEZA, 50% DO RECURSO DEVEM SER DESTINADOS AOS AGENTES
A aplicação desses recursos na capital é regulamentada pela Lei Municipal nº 11.448, de 15 de março de 2024 e determina que 50% do repasse do PQA-VS sejam destinados ao pagamento aos profissionais, um direito conquistado após muita luta do Sindsaúde Ceará.
Com o valor autorizado para Fortaleza, isso representa:
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Repasse total: R$ 2.130.008,56.
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Valor destinado ao incentivo (50%): R$ 1.065.004,28.
SINDSAÚDE VAI COBRAR DA PREFEITURA O PAGAMENTO!
Diante da publicação da portaria, o Sindsaúde Ceará encaminhará ofício à gestão municipal cobrando o cumprimento da Lei nº 11.448/2024 e as providências necessárias para garantir o pagamento do incentivo.
AGENTES DE OUTROS MUNICÍPIOS: ESSE DIREITO TAMBÉM PRECISA AVANÇAR!
A portaria contempla municípios de todo o Ceará. Para aqueles que ainda não possuem legislação específica garantindo a destinação de parte dos recursos aos trabalhadores, o Sindsaúde Ceará já disponibilizou uma minuta de projeto de lei, buscando assegurar a inclusão dos ACEs no incentivo do PQA-VS.
Clique aqui e acesse a minuta
O recurso foi autorizado. Agora, o Sindsaúde vai cobrar que a legislação seja cumprida e que os trabalhadores recebam o que lhes é de direito!
