No dia 9 de agosto, será realizado um importante ato dos Agentes Comunitários de Saúde Estaduais (ACS), visando a extensão da garantia de direitos estatutários. A lei 18.142, aprovada, assegura a adoção do regime estatutário aos mais de 6.000 (Seis Mil) ACS atualmente vinculados à Secretaria de Saúde (Sesa). No entanto, é importante ressaltar que diversos direitos previstos no Estatuto do Servidor Público ainda não foram garantidos à categoria.
Apesar da mudança de regime, não foram garantidos direitos essenciais como gratificações, ascensões funcionais, acesso aos serviços de saúde pelo ISSEC após a aposentadoria, vale alimentação adequado e acesso ao Regime Próprio de Previdência.
Diante desse cenário, o Governo Elmano, sequer, busca responder os diversos ofícios enviados pelo Sindsaúde Ceará, entidade que representa a categoria no Estado, mantendo os ACS sem nenhum desses direitos adicionais.
Com isso, o Sindsaúde convoca todos os ACS Estaduais para a luta em defesa da extensão dos direitos da categoria, no dia 9 de agosto de 2023, às 8h, no Palácio do Governo.
A luta pelos direitos estatutários é uma forma de garantir melhores condições de trabalho e benefícios que são essenciais para o exercício adequado da função. Com isso, a mobilização coletiva é essencial para alcançar mudanças significativas na vida dos ACS Estaduais e uma forma de reivindicar justiça e equidade.
Regime especial x Regime estatutário aprovado
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