Café Sindical debate o PLC 62/2013, que altera a aposentadoria dos servidores de Fortaleza

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O Café Sindical, em sua primeira edição, no dia 22/11, debateu o Projeto de Lei 62/2013, que está preocupando os servidores aposentados do município de Fortaleza. Participaram do debate o assessor jurídico do Sindsaúde, Vianey Martins, o diretor do Sindifam, Mário César Nunes, a presidente da AFIM, Ana Lúcia Oliveira, e o diretor do Sindiguardas, Jonas Rodrigues.


O projeto 62/2013, de iniciativa do Prefeito Roberto Cláudio, terá impactos na vida dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, pois altera a licença especial, o abono compensatório à taxação dos inativos e abono permanência.


De acordo com Vianey Martins, o texto da lei 9099 será todo revogado, não havendo como manter apenas o parágrafo que trata do abono, como alega o prefeito. O advogado aposta na tese do direito adquirido para que os aposentados não sejam prejudicados.


Ana Lúcia Oliveira conclamou a categoria para participar de manifestação no dia 27/11 contra o PL 62/2013 e pelo reajuste dos servidores municipais, que estão em campanha salarial. O ato será na Câmara Municipal (Rua Thompson Bulcão, 830 – Patriolino Ribeiro).


Entidades sindicais entram com representação na OAB contra PL 62/2013


Ainda no dia 21, 18 entidades sindicais que compõem o Fórum Unificado de Servidores e Empregados Públicos Municipais se reuniram com o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB Ceará), Valdetário Mota, e pediram o apoio da instituição para entrar com ação contra o PLC 62/2013.


Foi protocolado um documento apresentando as inconstitucionalidades do PL 62/2013 à comissão da OAB que analisa a constitucionalidade dos projetos. A representação visa que a OAB dê um parecer jurídico sobre o PL para que o Fórum dos Servidores possa exercer pressão sobre a Prefeitura para retirada do projeto da Câmara.


O Sindsaúde foi representando pela sua presidente, Marta Brandão e o diretor Ulisses Vilar.