Algumas empresas, sobretudo as clínicas de hemodiálise, não cumpriram o reajuste salarial instituído pela Convenção Coletiva de Trabalho, assinada em novembro do ano passado. Estas empresas deixaram de aplicar o reajuste de 10% que deveria ter sido pago na folha de pagamento de dezembro de 2024. Este reajuste incide sobre o salário do empregado em dezembro de 2023. Outro descumprimento da Convenção refere-se ao abono salarial de R$ 660,00 para técnicos de enfermagem e de R$ 440,00 para auxiliares de enfermagem.
— REAJUSTE SALARIAL:
A assessoria jurídica do Sindsaúde esclarece que não há exceção quanto ao reajuste salarial. Ou seja, todas as empresas privadas, inclusive as que repassam o complemento do piso salarial, devem pagar o reajuste de 10% na folha de pagamento do mês passado.
— ABONO SALARIAL:
Em relação ao abono salarial, a exceção aplica-se somente às empresas que complementaram, com seus próprios recursos, o piso salarial. Pouquíssimas empresas pagaram o piso salarial completo. A exceção ao abono também abrange aquelas empresas que, durante o ano de 2024, anteciparam reajustes salariais.
Portanto, empresas que prestam serviços para órgãos públicos (as chamadas contratualizadas) não estão isentas de pagar o abono salarial instituído pela Convenção Coletiva. Estas empresas não implantaram o complemento do piso salarial com seus próprios recursos. O que fazem é repassar recursos da União para este fim, ou seja, não utilizam verba própria para complementar o piso salarial.
Vale ressaltar que, essa polêmica criada pelas empresas contratualizadas, não é nova. No ano passado, o ISGH também se recusou a implantar o reajuste salarial, argumentando que os técnicos de enfermagem já recebiam o complemento do piso salarial. No entanto, a Justiça deu razão ao Sindsaúde e determinou que o ISGH reajustasse o salário-base dos profissionais de enfermagem.
Observa-se, por parte das empresas prestadoras de serviços que recebem Assistência Financeira Complementar, tentativas de incluir no complemento do piso salarial as obrigações de reajustes salariais previstos nos pactos coletivos. Essas empresas precisam compreender que, além das obrigações da União, existem os compromissos estabelecidos nos acordos e convenções coletivas. A participação da União é apenas COMPLEMENTAR, ao repassar a Assistência Financeira para cobrir parte do pagamento do piso salarial. O salário-base dos empregados dessas empresas contratualizadas deve ser reajustado conforme as normas estabelecidas.
Vale lembrar que, neste mês de janeiro, o salário-base dos técnicos e auxiliares de enfermagem deve ser reajustado. O Sindsaúde espera que não seja necessário, mais uma vez, acionar a Justiça para garantir o cumprimento da legislação.
AÇÕES AJUIZADAS
- SINDSAUDE X CENTRO DE NEFROLOGIA DE CANINDÉ LTDA
PROCESSO: 0000037-67.2025.5.07.0022
ASSUNTO: CUMPRIMENTO DE CCT PRIVADOS 2024
- SINDSAUDE X CENTRO DE NEFROLOGIA DE CANINDÉ LTDA (CENTRO DE NEFROLOGIA DR. JOSE FERNANDES) – (EM CRATEÚS)
PROCESSO: 0000026-29.2025.5.07.0025
ASSUNTO: CUMPRIMENTO DE CCT PRIVADOS 2024
- SINDSAUDE X CLINICA DE DOENCAS RENAIS E HIPERTENSAO – RIM CENTRO(EM MARACANAÚ)
PROCESSO: 0000060-77.2025.5.07.0033
ASSUNTO: CUMPRIMENTO DE CCT PRIVADOS 2024
- SINDSAUDE X DAVITA BRASIL PARTICIPACOES E SERVICOS DE NEFROLOGIA LTDA (DAVITA MONDUBIM)
PROCESSO: 0000060-77.2025.5.07.0033
ASSUNTO: CUMPRIMENTO DE CCT PRIVADOS 2024
- SINDSAUDE X DAVITA BRASIL PARTICIPACOES E SERVICOS DE NEFROLOGIA LTDA (DAVITA SÃO GERARDO)
PROCESSO: 0000108-84.2025.5.07.0017
ASSUNTO: CUMPRIMENTO DE CCT PRIVADOS 2024
- SINDSAUDE X PRONTORIM
PROCESSO: 0000100-46.2025.5.07.0005
ASSUNTO: CUMPRIMENTO DE CCT PRIVADOS 2024
- SINDSAUDE X CDE CLINICA DE DIALISE DO EUSEBIO – CDE CLINICA DE DIALISE DO EUSEBIO
PROCESSO: 0000103-11.2025.5.07.0034
ASSUNTO: CUMPRIMENTO DE CCT PRIVADOS 2024
- SINDSAUDE X CENIT- CENTRO DE NEFROLOGIA DE ITAPIPOCA
PROCESSO: 0000514-39.2025.5.07.0039
ASSUNTO: CUMPRIMENTO DE CCT PRIVADOS 2024
- SINDSAUDE X PRONEFRON ALDEOTA
PROCESSO: 0000101-43.2025.5.07.0001
ASSUNTO: CUMPRIMENTO DE CCT PRIVADOS 2024
- SINDSAUDE X CENTRO DE NEFROLOGIA DE JUAZEIRO DO NORTE
PROCESSO: 0000065-17.2025.5.07.0028
ASSUNTO: CUMPRIMENTO DE CCT PRIVADOS 2024
- SINDSAUDE X CENEC – CAUCAIA
PROCESSO: 0000067-60.2025.5.07.0036
ASSUNTO: CUMPRIMENTO DE CCT PRIVADOS 2024
- SINDSAUDE X PRONEFRON MESEJANA
PROCESSO: 0000113-21.2025.5.07.0013
ASSUNTO: CUMPRIMENTO DE CCT PRIVADOS 2024
