A diretoria do Sindsaúde Ceará encaminhou ofício a todos os Secretários Municipais de Saúde do Estado do Ceará solicitando a adoção de medidas visando conter a proliferação do COVID-19, no que diz respeito aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.
O Sindicato cita a Recomendação 24235.2020, de 17/03/2020, emitida pela Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região que no seu item 8.1 assim determina:
“Considerando que a pandemia caracteriza situação excepcional e motivo de força maior, recomenda-se que medidas capazes de caracterizar a interrupção da prestação de serviço não impliquem em redução da remuneração dos trabalhadores, por aplicação analógica do disposto no Art. 60, $$ 3º., da Lei 8213/91”.
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Veja o ofício enviado:
