ISGH: justiça concede liminar favorável a técnica de laboratório

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O juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza concedeu, no último dia 11, liminar determinando que o Instituto de Saúde e Gestão Hospitalar (ISGH) contrate de imediato a técnica de laboratório Lucélia Bezerra de Andrade.


Na última seleção para o Hospital Regional de Sobral (HRS), em torno de oito servidores do Estado que trabalham no Hemoce Sobral tiveram êxito na seleção para trabalhar no HRS. O ISGH, interpretando erroneamente a legislação estadual, impediu-os de assumir sob o argumento de que não poderiam trabalhar no HRS porque já eram servidores do Estado do Ceara.


O sindicato ingressou com mandado de segurança alegando que a Constituição Federal permite ao profissional da saúde ter dois empregos, desde que haja compatibilidade de horários.


As ações judiciais dos demais aguardam decisão, no entanto, esta decisão em favor de Lucélia ajuda no entendimento dos demais juízes. O jurídico do sindicato já está anexando os outros processos à decisão favorável da 5ª vara. Veja abaixo o despacho da liminar e os dados do processo.