Na manhã de hoje, 17 de dezembro, ocorreu uma mediação no Ministério Público do Trabalho (MPT) sobre o desconto indevido do FGTS no complemento do piso salarial realizado pela Santa Casa de Misericórdia de Fortaleza. Foi acordado que, a partir do repasse do complemento do piso salarial de dezembro de 2024, a Santa Casa não descontará mais os 8% do FGTS desse repasse. Desde o início dos repasses, a Santa Casa tem feito esse desconto de forma indevida e, além disso, tem se apropriado ilegalmente dos valores, pois não tem repassado os recursos à conta vinculada do FGTS.
Com o acordo firmado no MPT, os empregados (técnicos e auxiliares de enfermagem) não sofrerão mais esse desconto abusivo e ilegal. Os valores que foram descontados de forma indevida serão objeto de ações judiciais individuais. Os profissionais que desejarem reverter esses descontos, bem como cobrar o FGTS não depositado, deverão comparecer ao setor jurídico do sindicato, durante o horário comercial, com os contracheques de 2023 e 2024, extrato analítico do FGTS, RG e carteira de trabalho digital.
Além disso, foi definido que no próximo dia 20/12, às 9h, ocorrerá uma audiência de mediação entre a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) e a Santa Casa de Fortaleza, com o objetivo de desbloquear o repasse do complemento do piso salarial, que está retido na SMS por questões burocráticas, incluindo uma parcela do 13º salário.
