Mensagem enviada à AL/CE deve corrigir perdas de servidores com incorporação da Gratificação GITQ

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Os servidores devem voltar a receber o complemento salarial como antes, além de continuarem a receber a GITQ no contracheque.


 


Deve chegar nesta segunda-feira, 29/06, na Assembleia Legislativa do Ceará mensagem do executivo alterando lei que mantém o complemento salarial dos servidores da saúde que recebiam menos que R$813,51, remuneração mínima prevista na Lei N.º 15.741, de 29.12.14.


 


A mensagem é fruto da negociação do Sindsaúde e Mova-se com o Governo do Estado, através do chefe de gabinete Élcio Batista e representantes da Secretaria do Planejamento, Secretaria da Saúde e Secretaria da Fazenda. A mensagem, que deve chegar nesta segunda-feira, 29/06, à AL/CE, altera a redação do Artigo 1º da Lei N.º 15.741, de 29 de dezembro de 2014, que, aprovada, passaria a vigorar com a seguinte redação:


“Parágrafo único. Para efeito de composição da remuneração de que trata este artigo excluem-se o adicional de férias, o salário família, o auxílio alimentação, as gratificações por prestação de serviços extraordinários, o adicional noturno e a Gratificação de Incentivo ao Trabalho com Qualidade, instituída pela Lei Nº 12.761, de 15 de dezembro de 1997”.


 


Com informações da Assessoria de Comunicação do Sindsaúde – Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde no Ceará