O Ministério Público do Trabalho (MPT) ingressou ontem com ação civil pública na 13ª Vara do Trabalho de Brasília, pedindo que o Governo federal reconheça a relação de emprego entre a União e os profissionais de saúde contratados pelo Programa Mais Médicos, brasileiros e estrangeiros.
Para o relator do processo, o procurador Sebastião Caixeta, os médicos do programa exercem o mesmo trabalho em comparação aos profissionais que estão fora do Mais Médicos.
De acordo com o procurador, a especialização é uma forma de mascarar a relação de trabalho existente: “O Ministério Público fez inspeções e verificou que o trabalho dos médicos integrantes do Mais Médicos é idêntico ao dos outros médicos, inclusive com a mesma jornada, com a mesma distribuição de pacientes. Não há como ter a diferenciação que o Governo dá, o tratamento jurídico tem que ser idêntico”, defendeu. Acrescentou que a própria lei que criou o programa mostra que o objetivo é levar médicos para locais onde faltam esses profissionais.
A medida provisória que implantou o programa declara que os médicos farão um curso de especialização durante o projeto e, por isso, receberão a remuneração por meio de bolsa de estudos O MPT quer que os médicos recebam todos os direitos trabalhistas previstos na Constituição, como férias remuneradas com adicional de um terço do salário e 13ª mensalidade.
Na ação, o ministério pede que a Justiça torne ineficaz as cláusulas dos contratos com os médicos cubanos que restringem os direitos individuais dos profissionais. Incluindo relacionamento com estrangeiros, manifestação de opiniões e se locomover em território nacional. Foi solicitado ainda que o Governo deixe de repassar o salário dos médicos cubanos ao Governo de Cuba ou à Organização Pan-Americana da Saúde (Opas), sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100 mil. A aplicação da mesma multa é pedida para casos como falta de pagamento do 13° salário e férias remuneradas com pelo menos um terço a mais da mensalidade normal e descumprimento de licenças-maternidade e paternidade.
O procurador pede que os valores do programa sejam pagos diretamente aos médicos no Brasil, ou seja, que recebam os R$ 10 mil referentes ao valor integral da bolsa. De acordo com Caixeta, houve várias reuniões com o Governo para ajustar as irregularidades, sem resultado. A União recebeu prazo de 72 horas para se manifestar.
Em fevereiro, a médica cubana Ramona Rodríguez deixou o programa e pediu refúgio ao Brasil. Ela apresentou um contrato de trabalho firmado entre a Sociedade Mercantil Cubana Comercializadora de Serviços Médicos e a médica, indicando que não houve acerto direto entre o Ministério da Saúde e a Opas.
Fonte: O Povo
