O ministério Público do Trabalho, o Ministério Público do Estado do Ceará e a Prefeitura Municipal de Fortaleza firmaram, dia 25/7, um Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta (TAC), para realização de concurso na área da saúde do município.
Até 2015, serão realizados dois concursos públicos e uma seleção. O edital do primeiro concurso será publicado até o final de outubro, além de uma seleção imediata para abrigar os atuais trabalhadores avulsos que recebem através de RPA (recibo de pagamento avulso).
Até 30 de abril de 2015, a prefeitura publicará edital de concurso para substituir, na atividade-fim, todos os avulsos e também as vagas deixadas pela seleção temporária.
Há quase uma década, o Sindsaúde denuncia o trabalho semiescravo praticado pelas sucessivas gestões municipais. São mais de mil trabalhadores avulsos, sem carteira assinada, ganhando menos do que o salário mínimo, sem férias, 13º salário e FGTS.
Na última gestão, utilizamos todos os meios de pressão possíveis para barrar esta escravidão. Contudo, a prefeita Luizianne Lins, durante as suas duas gestões, protelou o concurso público desprezando as recomendações do Ministério Público e as reivindicações dos sindicatos.
A conduta da prefeita Luizianne não era por acaso ou por falta de dinheiro. Em sua gestão, Luizianne Lins criou o Instituto de Desenvolvimento Tecnológico e Apoio à Gestão em Saúde (IDGS), um imenso cabide de emprego para seus apadrinhados políticos (de médico a coveiro). No final do mandato, a Prefeitura comandada por Luiziane ainda deu um calote nas verbas rescisórias de mais de 5 mil trabalhadores do IDGS, os quais penam na justiça, através do Sindsaúde, para receber seus direitos.
As denúncias de contratação irregular de pessoal, formuladas pelo Sindsaúde e por outras entidades, já renderam à ex-prefeita até uma condenação judicial, em primeira instância.
A gestão Roberto Cláudio só fez aprimorar a escravidão do período de Luiziane Lins, aumentando a quantidade de RPA e atrasando salário dos prestadores de serviços.
O Sindsaúde, cumprindo seu papel de lutar, independente da grife política do gestor, não deu trégua ao novo prefeito. Intensificamos as denúncias do trabalho semiescravo da atual gestão e a cobrança de concurso público, em atos, manifestações, paralisações e notas na imprensa.
Com este TAC, esperamos que a Prefeitura de Fortaleza ponha fim ao trabalho indecente reinante na rede de saúde municipal. Renovamos nossa cobrança para que o Ministério Público ingresse com ação de improbidade contra os atuais gestores do município de Fortaleza, pois suas condutas (contração irregular de pessoal) são tão graves quanto a da prefeita anterior.
Veja o termo aqui.
RPA: entidades pedem apoio aos vereadores para garantir direitos dos trabalhadores avulsos
Uma comissão formada por representantes de entidades sindicais reuniu-se, em 01/8, com os vereadores de Fortaleza, no dia 1º de agosto, solicitando apoio destes parlamentares para que a prefeitura dê o mínimo de dignidade a centenas de profissionais que recebem salário mediante RPA (recibo de pagamento avulso). São trabalhadores sem vínculo de emprego, mas que há anos se submetem, por necessidade, a estas condições de semiescravidão, sem nenhum direito trabalhista. Quando adoecem, ficam à míngua de qualquer amparo legal.
Diante dos apelos dos diretores das entidades sindicais, os vereadores de Fortaleza, na pessoa do presidente da Câmara, comprometeram-se a conversar com o prefeito para garantir o seguinte: a) fixação de um calendário para pagamento dos RPA; b) emprego dos atuais trabalhadores avulsos em empresa terceirizada até que sejam convocados os concursados; c) pagamento das verbas rescisórias quando da demissão dos trabalhadores avulsos (RPA).
O Sindsaúde foi representado pelo diretor Ulisses Vilar e pelas diretoras Regina Moraes e Givana Lopes.
