Sobral: TAC fixa prazo até 16/10 para regularização de funcionários do IDETSF

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No ano de 2006, o Sindsaúde iniciou a luta para que fosse definido o vínculo trabalhista de todos os trabalhadores que vinham sendo contratados pelo Instituto para Desenvolvimento de Tecnologias em Saúde da Família (IDETSF) sem carteira assinada. Os funcionários passavam por uma seleção, eram convocados para apresentar os documentos para admissão e em seguida assinavam contrato.


Através do inquérito civil 439/2006, começamos uma luta para que todos tivessem seus direitos garantidos, e em todas as audiências ocorridas na Procuradoria do Trabalho eram apresentadas relações de pessoas que não tinham seu vínculo definido. Cientes da nossa responsabilidade em representar esses trabalhadores, cobrávamos que o problema fosse solucionado.

No dia 30 de abril de 2013, tivemos outra audiência, com os seguintes encaminhamentos para o IDETSF:

– Pelo advogado do instituto, prazo de 10 dias para comprovar a regularização.
– Pela Procuradoria foi determinado que os presentes autos aguardassem pelo prazo de 10 dias para a conclusão dos autos do procedimento.

Após 9 anos de luta pelo vínculo trabalhista, foi firmado o TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA (TAC) Nº 17/2013, nos autos do inquérito civil n. 459/2006 (art.5º,§ 6º, da Lei nº 7347/1985).

Este TAC fixa o prazo de até o dia 16/ DE OUTUBRO DE 2013 para o IDETSF realizar regularização das contratações, sob pena de multa por trabalhador em situação desconforme com o acordo firmado.

Caso você ainda não tenha vindo ao sindicato, continuamos recebendo a cópia do recibo de pagamento autônomo (RPA). Nossa união define nossas vitórias!