A mensagem enviada pela Governadora Izolda Cela, foi aprovada na tarde de hoje, 29/06, mas não atende aos anseios dos ACS vinculados ao Estado. Ao contrário, joga um balde de água fria nas expectativas da categoria.
Ainda no começo deste ano, a assessoria jurídica do Sindsaude elaborou, com tempo de ser votado, antes das restrições da legislação eleitoral, minuta de Projeto de Lei, no qual consta a mudança de regime, de forma plena, sem retirada de direitos. Esta minuta foi encaminhada aos deputados estaduais que estavam à frente das negociações e também à Sesa, chegando inclusive a ser discutida em reuniões entre técnicos da Sesa e parlamentares.
O Governo do Estado chegou a usar trabalhadores da categoria por meio de uma Portaria-Relâmpago da SESA, constituindo uma comissão para defender e respaldar esta proposta, excluindo o Sindsaúde do processo de negociação, mesmo diante da luta histórica da entidade pela mudança de regime com todos os direitos devidos aos demais servidores estaduais.
A Lei aprovada garante a adoção do regime estatutário aos 6.209 ACS atualmente vinculados ao quadro de pessoal da Sesa. Contudo, nenhum direito contido no Estatuto do Servidor Público foi garantido pela lei aprovada.
Entenda a Lei apresentada pelo Governo do Estado
ACS estatutário no nome, mas nos direitos, nada. A mudança não estende aos ACS direitos com repercussão financeira, social nem previdenciária.
ACS não terão:
– Gratificações destinadas hoje aos servidores, como a GDI;
– Ascensões funcionais, concedidas anualmente aos servidores;
– Acesso aos serviços de saúde pelo ISSEC após a aposentadoria (hoje, eles já têm direito ao ISSEC apenas na ativa);
– Vale Alimentação de R$ 15,00/dia (40 h)
– Acesso ao Regime Próprio de Previdência, que assegura o direito de continuar na ativa mesmo após o tempo de serviço cumprido para a aposentadoria.
Enfim, o Governo acena que vai atender à reivindicação dos ACS apenas no nome, sem conceder um direito sequer a mais.
ACS em luta
Durante o ato realizado no Palácio da Abolição, na última terça-feira, 28/06, uma comissão representativa dos ACS foi chamada para tratar sobre a minuta do projeto de mudança dos ACS para estatutários na Assembleia Legislativa e no Palácio do Governo. O Sindsaúde deixou claro que a proposta estava muito aquém das expectativas dos ACS, já que a minuta inicial apenas manteria os direitos assegurados hoje pela Lei 14.101, por sinal, irrisórios.
O Sindsaude reitera que não comunga com este rosário de discriminação criado pela nova lei. A mudança de regime proposta pelo Sindsaude, em todas as oportunidades, contempla a aplicação aos ACS dos direitos inerentes aos servidores públicos, em sua plenitude.
ISONOMIA JÁ
CHEGA DE DISCRIMINAÇÃO
PISO SALARIAL NACIONAL JÁ!
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Clica Aqui e confira a mensagem 8949/2022
