Assembleia legislativa aprova mudança de regime dos acs, mas não respeita a isonomia de direitos

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A mensagem enviada pela Governadora Izolda Cela, foi aprovada na tarde de hoje, 29/06, mas não atende aos anseios dos ACS vinculados ao Estado. Ao contrário, joga um balde de água fria nas expectativas da categoria.

Ainda no começo deste ano, a assessoria jurídica do Sindsaude elaborou, com tempo de ser votado, antes das restrições da legislação eleitoral, minuta de Projeto de Lei, no qual consta a mudança de regime, de forma plena, sem retirada de direitos. Esta minuta foi encaminhada aos deputados estaduais que estavam à frente das negociações e também à Sesa, chegando inclusive a ser discutida em reuniões entre técnicos da Sesa e parlamentares.

O Governo do Estado chegou a usar trabalhadores da categoria por meio de uma Portaria-Relâmpago da SESA, constituindo uma comissão para defender e respaldar esta proposta, excluindo o Sindsaúde do processo de negociação, mesmo diante da luta histórica da entidade pela mudança de regime com todos os direitos devidos aos demais servidores estaduais.

A Lei aprovada garante a adoção do regime estatutário aos 6.209 ACS atualmente vinculados ao quadro de pessoal da Sesa. Contudo, nenhum direito contido no Estatuto do Servidor Público foi garantido pela lei aprovada.

Entenda a Lei apresentada pelo Governo do Estado

ACS estatutário no nome, mas nos direitos, nada. A mudança não estende aos ACS direitos com repercussão financeira, social nem previdenciária.

ACS não terão:

– Gratificações destinadas hoje aos servidores, como a GDI;

– Ascensões funcionais, concedidas anualmente aos servidores;

– Acesso aos serviços de saúde pelo ISSEC após a aposentadoria (hoje, eles já têm direito ao ISSEC apenas na ativa);

– Vale Alimentação de R$ 15,00/dia (40 h)

– Acesso ao Regime Próprio de Previdência, que assegura o direito de continuar na ativa mesmo após o tempo de serviço cumprido para a aposentadoria.

Enfim, o Governo acena que vai atender à reivindicação dos ACS apenas no nome, sem conceder um direito sequer a mais.

ACS em luta

Durante o ato realizado no Palácio da Abolição, na última terça-feira, 28/06, uma comissão representativa dos ACS foi chamada para tratar sobre a minuta do projeto de mudança dos ACS para estatutários na Assembleia Legislativa e no Palácio do Governo. O Sindsaúde deixou claro que a proposta estava muito aquém das expectativas dos ACS, já que a minuta inicial apenas manteria os direitos assegurados hoje pela Lei 14.101, por sinal, irrisórios.

O Sindsaude reitera que não comunga com este rosário de discriminação criado pela nova lei. A mudança de regime proposta pelo Sindsaude, em todas as oportunidades, contempla a aplicação aos ACS dos direitos inerentes aos servidores públicos, em sua plenitude.

ISONOMIA JÁ

CHEGA DE DISCRIMINAÇÃO

PISO SALARIAL NACIONAL JÁ!

Clica Aqui e confira na íntegra o quadro comparativo da mudança de regime.

Clica Aqui e confira a mensagem 8949/2022

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