O direito, assegurado por lei aos servidores da saúde de Fortaleza, não vem sendo cumprido pela gestão municipal.
A assessoria jurídica do Sindsaúde informa que já ultrapassou a marca de 100 sentenças favoráveis à implantação dos anuênios de servidores da saúde de Fortaleza em processos transitados em julgado, ou seja, em que a prefeitura não pode mais recorrer. Ao todo, já são mais de mil processos em tramitação, abertos individualmente por Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Combate às Endemias, Auxiliares e Técnicos em Enfermagem, Auxiliares e Técnicos em Saúde Bucal. Clique AQUI e confira lista com sócios que tiveram sentenças favoráveis em processos transitados em julgado.
A Justiça tem acolhido a demanda do Sindsaúde quanto ao adicional de tempo de serviço, o Anuênio, um direito garantido por lei municipal. A cada ano, o servidor tem direito a um acréscimo de 1% no salário, o que não tem sido cumprido pela Prefeitura de Fortaleza.
Além de conceder o percentual para cada ano de efetivo exercício, com implantação imediata no salário, a Justiça ainda determina que anualmente seja computado mais um por cento de acréscimo na remuneração do servidor por conta do Anuênio. ”Enquanto a Prefeitura de Fortaleza não assegurar o anuênio dos servidores como prevê a lei, nós vamos continuar buscando na Justiça a garantia desse direito”- afirmou o diretor jurídico do Sindsaúde, Quintino Neto.
Com a implantação, que começou a ser realizada há alguns meses, serão feitos os pagamentos judiciais dos valores retroativos, devidamente determinados para pagamento na Decisão Judicial.
Sindsaúde convoca servidores que ainda não entraram com a ação – NÃO PERCA TEMPO!
O Sindsaúde convoca os servidores para que entrem com ação para garantir esse direito na Justiça. Para isso, basta ser sócio(a) do Sindicato e agendar uma reunião na sua unidade de saúde ou procurar diretamente o departamento jurídico da entidade com a seguinte documentação em mãos:
– contracheque atual;
– cópia do RG e CPF;
– comprovante de endereço;
– cópia do Diário Oficial com a nomeação ou declaração de vinculo (disponível no Portal do Servidor);
– ficha financeira contendo os últimos cinco anos (requerer no setor pessoal da SMS – Rua Barão do Rio Branco, 910, ao lado das Lojas Americanas).
