Sindsaúde entrega ao Governo do Estado demandas dos ACS para 2021

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Além do reajuste salarial, os agentes comunitários de saúde do Estado querem se tornar estatutários e cobram critérios bem definidos para evitar devolução de trabalhadores por perseguição de gestores.

A pauta de reivindicações foi entregue no dia 09/12 ao secretário de Governo, Nelson Martins.

Dirigentes do Sindsaúde Ceará estiveram nesta quarta-feira, 09/12, no Palácio do Governo para entregar a pauta de reivindicações dos agentes comunitários de saúde do Estado. A diretora Madalena Policarpo, acompanhada dos diretores Glayson Melo e Francisco Morais(Caucaia) foram recebidos pelo secretário de Relações Institucionais do Governo Estadual, Nelson Martins. Na ocasião, foi protocolado o ofício que trata das seguintes demandas dos ACS do Estado:

Reajuste do piso salarial – A Lei n. 13.708, de 14 de agosto de 2018, garante piso salaria de R$ 1.550,00 a partir 1º de janeiro de 2021.

Mudança de regime – A legislação federal que regulamenta a profissão de Agente Comunitário de Saúde permite que estes profissionais sejam regidos por regime especial, por regime estatutário ou sob a égide da CLT (inteligência do Art. 8º, da Lei 11.350/2008). O Estado do Ceará, ao efetivar os ACS, optou pela adoção de regime especial, nos termos da Lei n. 14.101/2008. Acontece que, embora pertencentes ao quadro de pessoal do Estado do Ceará, os ACS não gozam de vários direitos inerentes aos demais servidores públicos, a exemplo de redução de carga horária para estudar ou tratar de familiar enfermo, licença para tratar de interesse particular, ascensão funcional, dentre outros. Considerando que não há vedação legal para que seja feita a mudança de regime, o Sindsaúde pleiteia que o Governo do Estado autorize as providências cabíveis para que os ACS passem para o regime estatutário aplicado aos demais servidores do Estado do Ceará.

Há mais ou menos três anos, em Caucaia, os ACS admitidos por regime especial passaram a ter os contratos de trabalho regidos pelo regime estatutário dos servidores públicos daquele município, sem que tenha havido censura por parte dos órgãos de fiscalização. Outro aspecto que deve ser assinalado é que somente o Estado do Ceará submete os contratos de trabalho dos ACS a regime especial, ao passo que em todos os demais entes federativos prevalece a adoção do regime estatutário.

Definição de critérios para devolução de ACS por parte dos municípios – O município de Barbalha, no final do ano passado, resolveu retirar de escala e devolver ao Estado do Ceará, duas ACS que eram cedidas àquele município. Não houve abertura de processo administrativo e atualmente as duas profissionais estão sem receber remuneração. O mesmo chegou a ocorrer há mais ou menos cinco anos com os ACS de Pacatuba cujo prefeito, movido por instituto de perseguição, resolveu devolver todos os ACS, não chegando a consumar a decisão porque a SESA não acolheu a devolução. Diante de tais circunstâncias, impõe-se a necessidade de regulamentar a devolução de ACS, por parte dos municípios, uma vez que o ACS deve trabalhar na área em que reside.

Correção da CBO de ACS – Embora ao Agente Comunitário de Saúde seja atribuída a Classificação Brasileira de Ocupação (CBO) 515105, estes profissionais são cadastradas com CBO bem diferente do que deve ser o correto, de tal sorte que há necessidade do Estado do Ceará adotar as providências junto ao órgão competente do Governo Federal para que seja corrigida a CBO dos ACS. Cabe esclarecer que a correção aqui solicitada facilita também a tramitação e deferimento dos pedidos de aposentadoria.

Com a entrega deste documento, o Sindsaúde espera que o Governo do Estado inicie o processo de negociação para discussão das reivindicações dos ACS do Estado.

 

3 COMENTÁRIOS

  1. Precisamos , que o estado ,nós recebam ,pq somos , perseguidas por gestores ,e que nossa lei ,de aposentadoria seja valida com 25 anos de categoria ,pq nós merecemos nossos direitos .

  2. Deus no comando sempre tudo vai dar certo Maria passa na frente mãe de jesus intercede e seja nossa advogada nessa jornada amém

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