Aprovada em primeiro e segundo turnos na Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição – PEC 241, prevê novo ajuste fiscal, com drásticas repercussões sobre a saúde, educação e salário mínimo.
De acordo com a Constituição, o Governo Federal é obrigado a investir nas ações e serviços públicos de saúde pelo menos 15% das receitas liquidas. A nova regra prevista pela PEC 241, ao invés de piso, institui um teto. De acordo com a proposta, a partir de 2017 haverá uma limitação anual das despesas da União, em valores reais, ou seja, apenas poderá ser gasto o valor do ano anterior corrigido pela inflação(IPCA). Ou seja, a despesa da União no ano de 2036 será a mesma, em termos reais, da executada (paga) em 2016.
Estudo da Câmara dos Deputados aponta que se a PEC do teto dos gastos tivesse sido aprovada em 2006, o orçamento da saúde que foi de R$ 102 bilhões, seria de R$ 65 bilhões em 2016. Já o orçamento da educação que foi de R$ 103 bilhões, seria reduzido para 31 bilhões, ao passo que o salário mínimo seria de R$ 550,00. Já o Conselho Nacional de Secretários de Saúde alerta, em nota técnica, que em 20 anos, a PEC 241, se aprovada, vai retirar R$ 654 bilhões das ações e serviços públicos de saúde, decepando o direito à saúde, garantido pela Constituição Federal.
Não é por acaso que esta medida do governo golpista está sendo chamada de PEC da Morte. O congelamento das despesas com saúde pública não leva em conta aspectos demográficos como o crescimento e envelhecimento da população, que vem ocorrendo de forma acelerada. Em 20 anos, segundo o IBGE, o Brasil terá o dobro de idosos, o que ampliará a demanda e os custos do SUS. O resultado dessa equação temerária será do aumento da desassistência, da desigualdade e da exclusão social no país.
Há outras alternativas para equilibrar as contas do Governo
É preciso ficar claro que há outras medidas que podem ser tomadas para não sacrificar ainda mais a população mais carente. Entre estas medidas, estão a taxação de grandes fortunas e heranças, o fim da eterna desoneração fiscal que beneficia determinados setores da economia, o combate à evasão fiscal, a redução da taxa de juros, além da melhor gestão dos gastos públicos.
É hora de reagir a este desmonte da saúde publica. A mobilização do povo pode dar outro rumo para a PEC 241, que ainda falta ser votada em dois turnos no Senado Federal.
Vianey Martins
Assessor Jurídico do Sindsaúde
