A Advocacia Geral da União (AGU), a Câmara do Deputados e o Senado Federal emitiram, em 24/08, pareceres favoráveis ao piso salarial, na ADI 7222, movida pela CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS E SERVIÇO (CNSAÚDE).
Como todos sabem, a CNSAUDE, alegando vícios legislativos, ingressou com ação pedindo que o Supremo Tribunal Federal suspenda a aplicação da Lei n. 14.434/2022, que regulamentou o piso salarial dos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras.
Para a assessor jurídico do Sindsaude, Vianey Martins, “o conteúdo dos pareceres oriundos da Câmara, do Senado e da AGU são essenciais para afastar os infundados argumentos dos donos de hospitais privados.”
As entidades sindicais dos trabalhadores, depois de uma imensa batalha política de mais de uma década, esperam que o STF não acate a pretensão dos patrões e determine o arquivamento desta ação, tal como pretende a Câmara, o Senado e a AGU, em seus pareceres.
A categoria lutou e merece uma remuneração digna. Precisamos lembrar que o piso salarial da enfermagem foi aprovado por quase unanimidade dos parlamentares. Somente dez deputados foram contrários ao piso salarial da enfermagem, sendo nove deputados do Partido Novo e o filho do Presidente Bolsonaro.
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PISOS SALARIAIS FIXADOS PL 2564/20
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