Distribuição de recursos do Previne Brasil é regulamentada em lei aprovada em Fortaleza

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O Projeto de Lei 429, de 2021, aprovado nesta quarta-feira, 13/10, regulamenta a distribuição dos recursos do Previne Brasil para servidores da saúde da atenção primária à saúde.

Após várias negociações e impasses em torno do projeto de lei que regulamenta a distribuição de recursos do Previne Brasil, a Câmara Municipal de Fortaleza aprovou na última quarta-feira, 13/10, o PL 429 de 2021. O projeto passou por modificações após várias articulações realizadas junto aos parlamentares com o apoio da vereadora enfermeira Ana Paula, que apresentou emendas para melhorar o projeto.

Com a aprovação na Câmara, o projeto segue para sanção do prefeito para então entrar em vigor. Pelo projeto, até 50% dos recursos repassados pelo Ministério da Saúde devem ser distribuídos entre os integrantes das equipes da Estratégia Saúde da Família, de forma igualitária, entre servidores do nível médio e superior, como sempre foi defendido pelo Sindsaúde Ceará.

Os recursos do Previne Brasil, que substituiu o Pmaq, estão sendo repassados aos municípios desde janeiro de 2020. No entanto, a lei aprovada só prevê a distribuição dos recursos a partir de setembro deste ano. Durante as negociações com a gestão municipal, ficou pactuado que o pagamento seria retroativo ao último quadrimestre(maio-junho-julho-agosto) pelo menos, o que não foi cumprido.

O programa Previne Brasil tem o objetivo de repassar recursos como incentivo para as equipes da atenção primária melhorarem o desempenho para o alcance de metas e indicadores.

Confira o texto final aprovado do Projeto de Lei 429/2021

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