A decisão foi tomada pela Justiça em audiência realizada nesta quarta-feira, 10/08.
A segunda audiência no Fórum de Palhano para tratar sobre o atraso no pagamento dos servidores municipais e contratados da Prefeitura de Palhano ocorreu nesta quarta-feira, 10/08, no fórum da cidade. O prefeito Nilson Freitas participou da audiência acompanhado de um advogado. O Sindsaúde, co-autor da ação junto ao Ministério Público, foi representado pela presidente Marta Brandão e o assessor jurídico, Vianey Martins.
Ao todo, foram três horas de discussão sobre como a prefeitura vai regularizar o pagamento dos trabalhadores. Os servidores municipais estão com dois meses de salários atrasados. Já os contratados somam até cinco meses de atraso, ainda com pagamentos referentes a 2015 para receber.
Após muitas discussões, o juiz determinou que o pagamento dos servidores efetivos terá que ser uma prioridade e que o prefeito terá que destinar no mínimo 80% do orçamento para o pagamento dos servidores, contratados e comissionados.
Ficou acordado ainda que o prefeito terá que apresentar em juízo, todos os meses, até o quinto dia útil, um balanço de quanto foi arrecadado pelo município e quanto foi gasto com a folha de pagamento. O não cumprimento do acordo acarretará em multa diária de R$ 100.000,00 para o prefeito Nilson Freitas, como pessoa física. O prazo para colocar todos os pagamentos em dia vai até dezembro deste ano.
Para a presidente do Sindsaúde, a decisão da Justiça em favor dos trabalhadores é uma vitória importante, que fortalece a luta sindical e motiva ainda mais os trabalhadores a denunciarem o não cumprimento de seus direitos.
Para entender
Após três meses de salários atrasados, o promotor de Justiça de Palhano, Davi Carlos Fagundes Filho, pediu o bloqueio das contas do município. Medida apoiada pelo Sindsaúde, que também passou a integrar a ação. O pedido foi acatado pelo juiz, que determinou o bloqueio de 60% do Fundo de Participação dos Municípios, do Fundeb e das receitas de ICMS para pagamento dos salários atrasados.
Após pedido de reconsideração do município, o juiz decidiu no dia 22 de julho desbloquear parte dos recursos, mantendo o bloqueio de 60% do ICMS. No dia 27 de julho, uma audiência foi realizada, mas nada ficou resolvido já que o prefeito não levou proposta para realizar os pagamentos em atraso.
Desde que o prefeito Nilson Freitas assumiu a gestão, os atrasos nos pagamentos tem sido constantes. Além disso, os servidores não recebiam 1/3 de férias assegurado pela Constituição Federal. Após ação do Sindsaúde, ganha em duas instâncias, o prefeito, mesmo recorrendo ao STJ, resolveu começar a pagar.
Com informações da Assessoria de Comunicação do Sindsaúde – Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde no Ceará
