A assessoria jurídica do Sindsaúde elaborou modelo de projeto de lei sobre o pagamento do piso dos agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate a endemias (ACE).
A diretoria do sindicato orienta aos diretores de base que tomem a iniciativa de encaminhar ofício para o prefeito de seu município pleiteando o cumprimento do piso salarial dos agentes, anexando ao ofício este modelo de projeto de lei.
Aprovada no dia 18 de junho, a lei n. 12.994/2014 fixa o piso dos agentes de saúde e dos agentes de combate a endemias no valor de R$ 1.014,00. Até o momento, muitas prefeituras ainda não enviaram projeto de lei para a Câmara autorizando o pagamento do piso aos ACS e ACE. A intenção deste modelo de projeto de lei é agilizar o processo para garantir o direito dos trabalhadores.
Os agentes vinculados ao governo do estado do Ceará, após forte mobilização e reunião entre sindicato e gestão, conquistaram a garantia deste direito.
Leia mais nesta matéria.
Veja o modelo de projeto de lei aqui. 
