Sindsaúde propõe modelo de projeto de lei sobre o piso dos ACS e ACE

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A assessoria jurídica do Sindsaúde elaborou modelo de projeto de lei sobre o pagamento do piso dos agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate a endemias (ACE).


A diretoria do sindicato orienta aos diretores de base que tomem a iniciativa de encaminhar ofício para o prefeito de seu município  pleiteando o cumprimento do piso salarial dos agentes, anexando ao ofício este modelo de projeto de lei. 


Aprovada no dia 18 de junho, a lei n. 12.994/2014 fixa o piso dos agentes de saúde e dos agentes de combate a endemias no valor de R$ 1.014,00. Até o momento, muitas prefeituras ainda não enviaram projeto de lei para a Câmara autorizando o pagamento do piso aos ACS e ACE. A intenção deste modelo de projeto de lei é agilizar o processo para garantir o direito dos trabalhadores.


Os agentes vinculados ao governo do estado do Ceará, após forte mobilização e reunião entre sindicato e gestão, conquistaram a garantia deste direito.


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